A Câmara Municipal de Sarandi analisa o Projeto de Resolução nº 1/2026, que regulamenta os procedimentos para celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e demais parcerias institucionais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O projeto de resolução estabelece regras claras para que a Câmara possa firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino, entidades técnicas, organizações da sociedade civil e outros parceiros públicos ou privados sem fins lucrativos. O objetivo é aprimorar a qualidade, a eficiência e a efetividade da atuação legislativa e administrativa.
O que o projeto propõe
A proposta define diferentes modalidades de parceria, como convênios com transferência de recursos, termos de cooperação sem repasse financeiro, acordos de cooperação técnica, termos de fomento e colaboração, além de instrumentos como protocolo de intenções e termo de adesão.
Entre as finalidades previstas estão:
capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e servidores;
realização de estudos técnicos, jurídicos e administrativos;
apoio às atividades da Escola do Legislativo;
desenvolvimento de projetos institucionais;
promoção da transparência, do controle social e do acesso à informação;
incentivo à inovação, modernização e transformação digital;
ações voltadas à cidadania, educação política e participação popular.
Com isso, o projeto organiza de forma detalhada como essas parcerias devem ser planejadas, formalizadas e acompanhadas.
Mais controle e transparência
O texto determina que toda parceria dependa de um plano de trabalho prévio, contendo descrição do objeto, metas, cronograma, responsabilidades, prazos e, quando houver, previsão de recursos financeiros.
Também exige:
parecer jurídico;
manifestação do Controle Interno;
comprovação da regularidade da entidade parceira;
autorização da autoridade competente.
Além disso, todas as parcerias deverão ser registradas e divulgadas em local de fácil acesso ao público, com informações como objetivos, valores envolvidos, plano de trabalho, relatórios de execução e resultados alcançados.
Nos casos em que houver transferência de recursos financeiros, o projeto reforça que os valores mantêm natureza de dinheiro público, sendo obrigatória a prestação de contas e a observância das regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Atendimento às orientações do TCE-PR
Na justificativa, a Mesa Diretora informou que a proposta foi apresentada em 9 de fevereiro de 2026 e destacou que a regulamentação atende diretamente a apontamentos da Nota Técnica nº 38/2025 do TCE-PR, especialmente quanto à necessidade de regras claras para formalização, execução e fiscalização de parcerias.
O texto também foi fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município de Sarandi e no Regimento Interno da Câmara.
Benefícios para a população
Ao estabelecer critérios objetivos, mecanismos de controle e exigências de transparência, o projeto fortalece a segurança jurídica das parcerias e reduz o risco de irregularidades.
Na prática, a regulamentação possibilita que a Câmara firme cooperações técnicas, acadêmicas e institucionais que contribuam para:
melhoria da qualidade das leis municipais;
qualificação dos serviços administrativos;
modernização dos processos internos;
ampliação das ações de educação política e cidadania.
Com isso, os principais beneficiados são os cidadãos de Sarandi, que passam a contar com um Legislativo mais estruturado, transparente e alinhado às boas práticas de gestão pública.
O Projeto de Resolução nº 1/2026 segue para apreciação dos vereadores e, se aprovado, entra em vigor na data de sua publicação.
