A Câmara Municipal de Sarandi analisa o Projeto de Resolução nº 4/2026, que regulamenta o processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas. A proposta estabelece regras claras para garantir mais transparência, acesso à informação e preservação da memória institucional.
O projeto de resolução dispõe que todas as sessões plenárias passam a ser obrigatoriamente gravadas em áudio e vídeo, com registro integral, sem cortes ou edições que comprometam a fidelidade dos trabalhos. Além disso, determina que as gravações sejam arquivadas em sistema eletrônico oficial e disponibilizadas no portal da Câmara, assegurando amplo acesso à população.
O que muda na prática
A proposta estabelece que:
As sessões sejam gravadas integralmente, com identificação da data e do tipo (ordinária, extraordinária ou solene);
O arquivamento digital seja realizado em sistema eletrônico seguro, com backup periódico em servidores internos e externos;
As gravações tenham prazo mínimo de guarda de 20 anos para arquivos de áudio e 5 anos para arquivos de vídeo, podendo esse período ser ampliado por decisão da Mesa Diretora;
Os registros digitais passem a constituir documentos oficiais, podendo ser utilizados como prova em processos administrativos e judiciais.
Com isso, o cidadão passa a contar com um canal permanente de consulta às atividades parlamentares, podendo acompanhar debates, votações e posicionamentos dos vereadores de forma simples e acessível.
Quem será beneficiado
A população é diretamente beneficiada com maior transparência e facilidade de acesso às informações públicas. Vereadores e servidores também passam a contar com um registro oficial e organizado das deliberações, o que contribui para a segurança jurídica e para a eficiência administrativa.
O projeto também reforça o controle social, ao permitir que qualquer cidadão acompanhe as decisões do Legislativo por meio do portal eletrônico da Câmara.
Conformidade com orientações do TCE-PR
Na justificativa, os autores destacaram que a proposta atende aos questionamentos 22540 e 22541 da Nota Técnica nº 38/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao estabelecer regras formais para gravação e arquivamento digital das sessões.
O texto foi apresentado pela Mesa Diretora em 9 de fevereiro de 2026 e solicitou tramitação em regime de urgência, conforme previsto no Regimento Interno.
Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação, consolidando um avanço na modernização administrativa e no compromisso da Câmara Municipal de Sarandi com a transparência e a participação cidadã.
