A Câmara Municipal de Sarandi realizará, no dia 12 de fevereiro de 2026, às 17h30, a 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.
Na pauta da Ordem do Dia constará item único: o Projeto de Lei Complementar nº 666/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe a instituição do Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi, em primeira discussão.
A proposta tem como objetivo criar mecanismos legais para possibilitar a regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, promovendo maior segurança jurídica aos proprietários e contribuindo para a organização territorial da cidade.
O tema possui relevância direta para moradores, empreendedores e para o planejamento urbano do Município, podendo impactar processos de regularização, emissão de documentos e adequação de imóveis às normas municipais.
A sessão será aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal ou pelos canais oficiais de transmissão.
