Câmara de Sarandi recebe projeto de lei que moderniza regras de responsabilização em licitações
A Câmara Municipal de Sarandi recebeu o Projeto de Lei nº 3595/2025, enviado pelo Poder Executivo, que atualiza e regulamenta o processo de apuração de irregularidades e aplicação de sanções em licitações e contratos do Município, alinhando a legislação local à Lei Federal nº 14.133/2021. A proposta estabelece um procedimento administrativo mais claro e rigoroso […]