A Câmara Municipal de Sarandi recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 659/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe uma ampla reorganização administrativa da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
O projeto apresentou uma nova estrutura administrativa distribuída em seis departamentos: Diretoria-Geral, Operacional de Águas, Operacional de Esgoto, Administrativo, Técnico e Controle, Medição e Arrecadação. Cada setor foi detalhado com divisões específicas que, caso o projeto seja aprovado, passarão a concentrar atividades como manutenção de redes, ampliação de sistemas, controle de perdas, engenharia, laboratório, atendimento ao público, leitura e medição, licitações, tecnologia da informação, recursos humanos e transparência.
A proposta também definiu novos cargos em comissão para a autarquia, totalizando sete funções principais, entre elas Diretor-Geral, Procurador Jurídico e diretores das áreas operacionais e administrativas. Além disso, estabeleceu subsídios e regras de funcionamento desses cargos, como a obrigação de dedicação exclusiva e o registro de ponto biométrico.
Um dos pontos de maior destaque foi a previsão de fortalecimento da Procuradoria Jurídica. De acordo com a justificativa apresentada, a autarquia enfrenta grande volume de demandas administrativas e judiciais, o que exige melhor estruturação interna para garantir mais segurança jurídica, agilidade nos atendimentos e suporte adequado aos serviços essenciais prestados à população. A reorganização buscaria atender esse crescimento e permitir atuação técnica mais eficiente.
O texto ainda propôs obrigações de gestão, como a elaboração de relatórios quadrimestrais pelos diretores, e sugeriu a revogação da atual lei que organiza a autarquia (Lei Complementar nº 396/2022), caso o novo projeto venha a ser aprovado.
