A Câmara Municipal de Sarandi recebeu o Projeto de Lei nº 3595/2025, enviado pelo Poder Executivo, que atualiza e regulamenta o processo de apuração de irregularidades e aplicação de sanções em licitações e contratos do Município, alinhando a legislação local à Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta estabelece um procedimento administrativo mais claro e rigoroso para investigar descumprimentos de contratos, fraudes, atrasos injustificados e outras condutas que prejudiquem o interesse público. O texto lista as infrações e define sanções que vão desde advertência e multa até impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso.
O projeto também cria uma Comissão Processante, responsável por conduzir as investigações e garantir amplo direito de defesa às empresas envolvidas. Além disso, prevê a possibilidade de reabilitação das empresas sancionadas, mediante reparação dos danos e cumprimento das exigências legais.
De acordo com a justificativa, a atualização é necessária para dar mais segurança jurídica, transparência e eficiência aos processos de contratação pública do Município.
O projeto seguirá agora para análise das comissões permanentes e, posteriormente, para votação em plenário.