Câmara Municipal de Sarandi publicou a Portaria nº 21/2026, que designa dois servidores para coordenar, acompanhar e consolidar as informações necessárias à prestação de contas do exercício de 2026. A medida atende às novas exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A Portaria considera a Nota Técnica nº 38/2025 do TCE-PR, que instituiu um novo modelo de avaliação das contas das Câmaras Municipais, ampliando a análise para além dos dados contábeis e financeiros e passando a exigir também informações detalhadas de gestão.
De acordo com o documento, foram designados os servidores Vagner Rafael Vaz, Oficial Legislativo, e Kauana Pereira de Souza, Auxiliar Legislativo, para atuarem na coordenação dos trabalhos relacionados à prestação de contas de 2026.
A Portaria determina que os servidores designados:
Solicitem aos setores competentes as providências necessárias para corrigir apontamentos feitos pelo TCE-PR no exercício de 2025;
Recebam, analisem e consolidem documentos e informações encaminhados pelos departamentos;
Promovam ajustes normativos e operacionais para garantir conformidade com a Nota Técnica nº 38/2025;
Alimentem o sistema oficial de prestação de contas ao longo de 2026;
Encaminhem relatórios periódicos à Presidência sobre o andamento das adequações.
O texto também estabelece que todos os setores administrativos da Câmara devem atender às solicitações e encaminhar, dentro dos prazos, as informações sob sua responsabilidade.
Impacto para a população
A iniciativa reforça o compromisso da Câmara com a transparência, a eficiência administrativa e a regularidade na gestão dos recursos públicos. Ao estruturar previamente a organização das informações e corrigir pontos identificados no exercício anterior, o Legislativo municipal busca garantir maior qualidade e clareza na prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 9 de fevereiro de 2026.
