A Câmara Municipal de Sarandi recebeu o Projeto de Lei nº 3601/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a atualização do Anexo de Metas e Prioridades e dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto ajusta planejamentos e objetivos tanto da Administração Direta quanto da Indireta, abrangendo o Poder Executivo, o PRESERV (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais), a Autarquia Águas de Sarandi e também o Poder Legislativo Municipal.
O projeto apresentou a necessidade de atualizar os anexos da LDO nº 3079/2025 para adequar metas fiscais e prioridades aos cenários e demandas previstas para 2026. Na prática, essa atualização buscou organizar o planejamento municipal, garantindo que o orçamento do próximo exercício esteja alinhado às ações que o município pretende desenvolver.
O texto também estabeleceu que, após sua aprovação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos específicos ao ano financeiro de 2026.
A proposição, já protocolada para tramitação legislativa, segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser colocada em votação.
