A Câmara Municipal de Sarandi recebeu para tramitação o Projeto de Lei nº 3602/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a atualização dos anexos do Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026 a 2029. O PPA é o instrumento que organiza as principais diretrizes, programas e ações governamentais que orientarão os investimentos e políticas públicas pelos próximos quatro anos.
O projeto de lei propõe a alteração dos anexos relacionados às estimativas de receitas, programas finalísticos e de apoio administrativo, ações governamentais, macroobjetivos, despesas por órgão e fontes de financiamento. Esses anexos compõem a estrutura técnica que orienta como o Município planeja, organiza e direciona os recursos públicos ao longo do período. Entre os documentos atualizados estão a Estimativa da Receita, os Demonstrativos de Programas, os Resumos de Ações, a Classificação por Função e Subfunção e as Despesas por Programa e por Fonte Financiadora.
As alterações apresentadas decorreram da necessidade de compatibilizar o PPA com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, garantindo que ambos os instrumentos estejam alinhados e reflitam o planejamento real das ações governamentais previstas para o próximo exercício.
O texto ainda estabeleceu que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, após conclusão do processo legislativo. O projeto recebeu certificação do Departamento Legislativo da Câmara, que atestou seu protocolo e numeração para tramitação.
Com a proposta, os parlamentares passarão a analisar as adequações sugeridas, que servirão como base para a construção do orçamento municipal e para o acompanhamento das políticas públicas que impactam diretamente a população.
