A Câmara Municipal de Sarandi informa que recebeu ofício 124/2026, do Gabinete do Prefeito, contendo demonstrativos e informações relacionadas à gestão fiscal do município, em cumprimento ao que estabelece o art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com a legislação, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem permanecer disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos durante todo o exercício. O objetivo é garantir transparência na administração pública e possibilitar que qualquer interessado acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
O ofício recebido formaliza o envio dessas informações ao Poder Legislativo, permitindo que a Câmara exerça sua função fiscalizadora e assegure o acesso da população aos dados financeiros do município.
Na prática, a medida amplia o controle social sobre as contas públicas, fortalecendo a participação cidadã e contribuindo para uma gestão mais responsável e transparente. A disponibilização desses dados permite que moradores, entidades e demais interessados possam analisar receitas, despesas e demais indicadores fiscais.
A Câmara reforça que as informações permanecem à disposição da população, conforme determina a legislação, garantindo o direito de acesso e incentivando o acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade.
Para mais informações clique no link abaixo
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/materia/10961
