A Câmara Municipal de Sarandi analisou o Projeto de Lei nº 3603/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no município .
O projeto de lei propõe instituir o CMDPD como um órgão permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A iniciativa busca ampliar a participação popular, garantindo que a sociedade civil e o poder público atuem de forma conjunta na formulação, acompanhamento e fiscalização das ações destinadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
A proposta também define as competências do Conselho, que incluem acompanhar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, esporte e lazer, além de receber denúncias, promover campanhas educativas, incentivar estudos e pesquisas e colaborar na elaboração de projetos de lei relacionados ao tema. O CMDPD deverá ainda deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, assegurando transparência e controle social.
O texto estabelece que o Conselho será composto de forma paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação direta de entidades, profissionais da área e, na ausência destes, das próprias pessoas com deficiência. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de recondução.
Além disso, o projeto de lei propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como finalidade captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas à inclusão, acessibilidade, reabilitação, capacitação e garantia de direitos. Os recursos poderão ser provenientes de dotações orçamentárias, transferências, convênios, doações e outras fontes legais, sempre com fiscalização do Conselho
Na justificativa apresentada, o Executivo destacou que a criação do Conselho e do Fundo atende a uma demanda antiga do município e a cobranças recorrentes do Poder Judiciário, além de retomar uma política pública que já existiu em Sarandi, mas foi extinta por estar desatualizada. A proposta busca adequar a legislação à realidade atual e fortalecer a rede de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
