A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Sarandi se reúne no dia 3 de março de 2026 para analisar e discutir projetos de lei que tratam de temas relevantes para a população, como transparência na gestão pública, garantia de direitos e ações de saúde e conscientização.
Durante a reunião, os vereadores analisam propostas que buscam aprimorar serviços públicos, ampliar políticas sociais e incentivar ações de interesse coletivo no município.
Projetos em análise
Entre as matérias discutidas está o Projeto de Lei nº 3.594/2025, de autoria da vereadora Thayná Menegazze Maciel, que propõe medidas de transparência e integridade nos serviços de manutenção mecânica da frota pública municipal. A proposta busca garantir maior controle sobre os serviços realizados e sobre as peças utilizadas, contribuindo para o uso responsável dos recursos públicos.
Durante a reunião, representantes da empresa responsável por parte dos serviços e da administração municipal prestaram esclarecimentos à comissão. Foi informado que os orçamentos já detalham as peças substituídas e que existe registro fotográfico das trocas realizadas. Também foi solicitado que a empresa apresente informações formais sobre possível impacto financeiro caso a exigência de laudo técnico prevista no projeto seja implementada.
Outro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 3.603/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal voltado a essa área. A iniciativa busca fortalecer a participação social e ampliar políticas públicas voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com deficiência no município. O projeto recebeu parecer favorável da comissão.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 3.607/2025, do vereador Aparecido Biancho, que propõe a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue. A comissão solicitou informações complementares ao autor da proposta para aprofundar a análise da matéria.
Outro projeto em discussão é o PL nº 3.610/2026, que trata da transparência e correção de cobranças indevidas nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para ampliar o debate, a comissão convocou o diretor da autarquia Águas de Sarandi para prestar esclarecimentos em reunião futura.
Já o Projeto de Lei nº 3.611/2026 propõe a criação de uma campanha municipal de conscientização e combate ao uso de cigarros eletrônicos no ambiente escolar. A matéria recebeu parecer favorável da comissão e segue para as próximas etapas de tramitação.
Próximos passos
Após a análise inicial, algumas propostas seguem para outras comissões permanentes da Câmara, como as comissões de Orçamento e Finanças e de Educação, Saúde e Assistência, responsáveis por aprofundar o debate antes que os projetos possam ser apreciados em plenário.
A atuação das comissões é uma etapa fundamental do processo legislativo, pois permite discutir os projetos de forma técnica e detalhada, contribuindo para que as decisões tomadas pelo Legislativo tenham impacto positivo na vida da população de Sarandi.
