O Projeto de Lei Complementar nº 670/2026 propõe alterações pontuais na Lei Complementar nº 413/2022, que trata do parcelamento do solo urbano no município, com o objetivo de modernizar normas urbanísticas, dar mais clareza aos procedimentos e fortalecer o planejamento urbano de Sarandi.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta atualiza definições, critérios técnicos e exigências aplicáveis a loteamentos, desmembramentos e condomínios, buscando maior segurança jurídica, melhor organização do espaço urbano e equilíbrio entre desenvolvimento, meio ambiente e interesse coletivo.
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a atualização dos conceitos de área verde e área de preservação permanente, reforçando a função ambiental desses espaços e sua destinação ao lazer, à proteção dos recursos hídricos e à qualidade de vida da população. A proposta também passa a exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para parcelamentos e condomínios com mais de 30 unidades habitacionais, ampliando a análise prévia dos impactos urbanos.
O texto ainda redefine o cálculo da contrapartida urbanística-social, fixa critérios mais claros para o cômputo de áreas verdes e institucionais, estabelece limite máximo para o comprimento das quadras e ajusta regras para continuidade do sistema viário, contribuindo para uma malha urbana mais funcional e integrada.
Outro avanço previsto é o fortalecimento da fiscalização das obras de infraestrutura, como drenagem, redes de água e esgoto, além da ampliação das exigências técnicas para aprovação de projetos de parcelamento do solo, garantindo maior qualidade urbana e transparência nos processos.
Na prática, o projeto beneficia diretamente a população ao assegurar bairros melhor planejados, com infraestrutura adequada, áreas públicas qualificadas e maior controle sobre novos empreendimentos. Também traz maior previsibilidade para empreendedores e técnicos, ao tornar as regras mais claras e alinhadas à realidade atual do município.
As alterações propostas foram apresentadas e discutidas em audiência pública realizada no dia 7 de janeiro de 2026, na Câmara Municipal. O projeto segue agora para apreciação e deliberação do Legislativo.
