O Projeto de Lei Complementar nº 672/2026 propõe a atualização do vencimento inicial do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Sarandi. A matéria altera a Lei Complementar nº 424/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, mantendo inalteradas as demais funções previstas na legislação.
De acordo com o texto, o projeto de lei fixa o vencimento inicial do cargo em R$ 4.092,05, para jornada de 40 horas semanais, adequando o valor à complexidade, à responsabilidade e aos riscos inerentes às atividades exercidas pelos agentes de trânsito. Atualmente, o município conta com 15 vagas previstas para o cargo.
A proposta tem como objetivo promover uma adequação remuneratória, alinhando a remuneração dos agentes de trânsito à relevância social da função. Esses profissionais atuam diretamente na fiscalização, organização e segurança do tráfego urbano, contribuindo para a preservação da vida e da integridade física de motoristas, pedestres e demais usuários das vias públicas.
Segundo a justificativa, o projeto de lei busca observar o princípio da isonomia, garantindo tratamento equilibrado entre servidores que desempenham funções de natureza, complexidade e responsabilidade semelhantes, além de reforçar a valorização do serviço público e a eficiência administrativa.
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal e foi apresentado à Câmara Municipal de Sarandi em janeiro de 2026. A proposta entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelo Legislativo.
