O Projeto de Lei Complementar nº 667/2026 propõe alterações pontuais no Código de Obras e Edificações do Município de Sarandi, com o objetivo de aperfeiçoar regras urbanísticas, trazer mais clareza técnica e garantir maior segurança e ordenamento no desenvolvimento da cidade.
Entre os principais pontos, o projeto de lei estabelece que edificações construídas até a divisa do terreno passem a prever obrigatoriamente a instalação de calhas ou rufos. A medida busca evitar o escoamento inadequado da água da chuva, reduzindo riscos de infiltrações, danos a imóveis vizinhos e conflitos entre proprietários. A mudança beneficia diretamente moradores, proprietários e vizinhos de imóveis construídos junto aos limites do lote.
Outro ponto relevante trata das regras para a implantação de postos de serviços e abastecimento de veículos no município. O projeto de lei define que esses empreendimentos somente podem ser construídos em terrenos com área mínima de 1.100 metros quadrados. Além disso, estabelece critérios específicos de testada mínima, diferenciando imóveis de esquina e aqueles localizados no meio da quadra, o que contribui para melhor organização urbana, circulação viária e segurança.
O texto também determina que postos de combustíveis respeitem uma distância mínima de 100 metros do eixo da linha férrea, reforçando medidas de segurança e prevenindo riscos à população e à infraestrutura urbana.
De forma geral, o projeto de lei propõe ajustes técnicos no Código de Obras com base em avaliações realizadas pelos órgãos municipais competentes e em demandas observadas na aplicação prática da legislação. As mudanças visam tornar as normas mais claras, atualizadas e adequadas à realidade atual de Sarandi, sem promover uma revisão completa da legislação urbanística.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e discutida em audiência pública realizada em 7 de janeiro de 2026, na Câmara Municipal de Sarandi, antes de seguir para tramitação legislativa. O projeto de lei agora propõe regras mais objetivas que impactam diretamente o planejamento urbano, a segurança das construções e a qualidade de vida da população.
