O Projeto de Lei nº 3612/2026 propõe assegurar prioridade na oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo, no município de Sarandi. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à educação infantil para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, contribuindo para a autonomia financeira das mães e para o desenvolvimento das crianças.
De acordo com o texto, considera-se mãe solo aquela que exerce, de forma exclusiva, a responsabilidade legal pelo cuidado e sustento da criança, sem a presença de cônjuge ou companheiro(a) com corresponsabilidade legal. O projeto de lei estabelece que a prioridade na matrícula é concedida às mães solo que comprovem exercer atividade remunerada ou que estejam regularmente matriculadas em curso de educação formal ou profissionalizante, compatível com o período de atendimento do CMEI.
A proposta detalha ainda quais documentos podem ser utilizados para essa comprovação, como carteira de trabalho, contrato ou declaração do empregador, declaração de matrícula e frequência em instituição de ensino, entre outros documentos oficiais. O texto também define que o atendimento em período integral corresponde a, no mínimo, sete horas diárias.
Na prática, o projeto de lei busca facilitar a conciliação entre trabalho, estudo e cuidado com os filhos, especialmente para mães que não contam com rede de apoio. Ao garantir prioridade no acesso às vagas, a medida tende a reduzir dificuldades enfrentadas por essas famílias, como a impossibilidade de manter emprego ou formação profissional por falta de local adequado para acolhimento das crianças.
Após o atendimento da prioridade prevista, as vagas remanescentes permanecem destinadas à lista geral de espera, seguindo os critérios já adotados pela Secretaria Municipal de Educação. O texto também autoriza o Poder Executivo a manter um cadastro específico das mães solo beneficiárias, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais, além de prever ações de divulgação das vagas, definição de critérios complementares de desempate e mecanismos de monitoramento do cumprimento da lei.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Aparecido Biancho, conhecido como Bianco, no dia 9 de janeiro de 2026, e segue em tramitação na Câmara Municipal de Sarandi para análise e deliberação dos parlamentares.
