Lei Ordinária 2713/2021
Altera dispositivos da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado á realização de telecomunicações, na forma que especifica.
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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.