Decreto Legislativo 10/2021
Dispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 005/2021", total ao Projeto de Lei nº 3.072/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual estabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.