Decreto Legislativo 12/2021
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 007/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.077/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual institui o IPTU Verde no município de Sarandi.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.