Decreto Legislativo 13/2021
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 008/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual dispõe sobre Política Municipal Para a População de Moradores em Situação de Rua e dá outras Providências.
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