Decreto Legislativo 16/2021
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 011/2021", Total ao Projeto de Lei nº3.102/2021, de autoria do vereador Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.
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