Decreto Legislativo 4/2022
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 002/2022", Total ao Projeto de Lei nº 3.100/2021, de autoria da edil Ireni Moura Farias "Ireni Moura", o qual dispõe que os Hospitais Públicos e Privados, bem como as instituições congêneres, informem diariamente à Secretaria Municipal de Saúde a taxa de ocupação de leitos em UTI´S.
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