Decreto Legislativo 19/2022
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 015/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.254, de autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual altera a Lei nº 2.803, de 17 de fevereiro de 2022, na forma que especifica.
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