Decreto Legislativo 1/2023
Suspender, nos termos do Art. 25, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a eficácia de parte do Art. 2 da Lei Complementar nº 364, de 17 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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