Decreto Executivo 1295/2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCIDO PELO INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 429, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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