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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Portaria 70/2023

Altera o Art. 2º da Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2023, que homologa o resultado das eleições das Comissões Permanentes e dá outras providências.

Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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Você conseguiu utilizá-la de algum modo? *
Na sua opinião, ela precisa ser melhorada ou alterada? *
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