Lei Complementar 436/2023
Altera a Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
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