Lei Ordinária 2925/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, especifica na forma que especifica.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.