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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 1451/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A IMPLANTAÇÃO DE DOIS RETORNOS EM DESNÍVEL ENTRE AS VIAS MARGINAIS DA BR-376, NO SEGMENTO DO KM 181,34 AO KM 182,10.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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