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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Legislativo 11/2023

Autoriza o Prefeito Senhor Walter Volpato, a licenciar-se do Cargo por motivos de saúde, na forma que específica.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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Houve algum problema na prática? *
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