Decreto Legislativo 16/2023
Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 008/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.404/2023, de autoria do Edil Gilberto Messias de Pinas, o qual dá denominação à Rua Jayme Armelin, situada no Residencial Parque Avenida, na forma que especifica.
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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.