Decreto Legislativo 20/2023
Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 007/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.382/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças, o qual dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências.
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