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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 1917/2024

ALTERA O DECRETO Nº 1.436, DE 28 JUNHO DE 2023. ESTABELECE AS HIPÓTESES DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA.

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