Outubro Rosa — prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Lei Complementar 480/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2025 do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - SMSA.

Ler o texto completo no SAPL
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