Outubro Rosa — prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Lei Ordinária 3070/2025

Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 2.148 de 22 de maio 2015.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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