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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Ato da Presidência 5/2025

Altera o Anexo I do Ato da Presidência nº 4, de 17 de outubro de 2025.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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Na sua opinião, ela precisa ser melhorada ou alterada? *
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