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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 778/2025

Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
A lei atingiu o objetivo para o qual foi criada? *
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Houve algum problema na prática? *
Você conseguiu utilizá-la de algum modo? *
Na sua opinião, ela precisa ser melhorada ou alterada? *
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