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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Lei Ordinária 3112/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.860, de 13 de setembro de 2022, alterada pelas Leis nº 2.898/2023 e nº 3.048/2024, e dá outras providências.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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