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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Lei Ordinária 3113/2026

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica.

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Houve algum problema na prática? *
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Na sua opinião, ela precisa ser melhorada ou alterada? *
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