Lei Ordinária 3139/2026
Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custodia dá outras providências.
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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.