Instrução Normativa 3/2026
Dispõe sobre as normas para utilização dos bens públicos, das dependências, dos meios de comunicação institucionais e sobre as condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, visando assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, da legislação eleitoral e da igualdade entre os candidatos.
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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.