Decreto Executivo 1375/2026
Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.