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Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 1400/2026

Fica declarada e altera a data do ponto facultativo do dia do Servidor Público do dia 28/10/2026 para o dia 30/10/2026

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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