Câmara de Sarandi realizará 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias para votação de alteração no Código Tributário

A Câmara Municipal de Sarandi realizará, nos dias 29 e 30 de dezembro, a 27ª e a 28ª Sessões Extraordinárias, ambas com início às 17h30. As reuniões tiveram suas datas transferidas por ato da Presidência, mantendo-se inalterada a pauta previamente publicada.

As sessões foram convocadas a pedido do Poder Executivo Municipal e terão como objetivo a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 663/2025, que propõe alteração na Lei Complementar nº 70/2001, responsável por dispor sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi (Código Tributário Municipal).

O projeto será analisado em primeira discussão no dia 29 de dezembro e em segunda discussão no dia 30 de dezembro, conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa.

A matéria trata de ajustes na legislação tributária municipal, tema de impacto direto na organização fiscal e administrativa do Município, sendo analisada em regime extraordinário para atender solicitação formal do Chefe do Executivo.

As sessões serão abertas ao público e poderão ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal ou pelos canais oficiais de transmissão.

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