O projeto de lei nº 3.617/2026 propõe a atualização do quantitativo de funções de confiança vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, com o objetivo de adequar a estrutura administrativa da rede municipal à realidade atual do município e à ampliação do número de unidades escolares.
De forma simples, a matéria propõe a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 2.860/2022 — já modificada por legislações posteriores — para ajustar a quantidade de funções de confiança já existentes, especialmente nos cargos de direção escolar e de assessoria da secretaria escolar. O projeto não cria novos cargos ou funções, mas amplia o número de vagas em funções que já estão previstas em lei.
Na prática, a proposta busca garantir que novas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), que estão em processo de implantação ou readequação, possam contar com diretores e equipes administrativas devidamente designados e remunerados. Entre os empreendimentos previstos estão novos CMEIs, como Maria do Carmo, José Lázaro Pereira, Ziraldo e Pequeno Príncipe, além da reorganização de outras unidades já em funcionamento.
Com a aprovação do projeto, a rede municipal de ensino passa a ter condições administrativas compatíveis com o crescimento do número de alunos e de unidades escolares, fortalecendo a gestão educacional e contribuindo para a melhoria do atendimento às crianças e famílias do município. Os principais beneficiados são os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, bem como os profissionais da educação, que passam a contar com uma estrutura de gestão mais adequada às demandas do sistema educacional.
A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes da medida correm por conta das dotações orçamentárias já previstas para a Secretaria Municipal de Educação, sem efeitos financeiros retroativos. Os impactos passam a valer a partir da publicação da futura lei.
O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e foi protocolado na Câmara Municipal em janeiro de 2026, dando início à sua tramitação legislativa.
