O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Sarandi fixa o subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar no valor de R$ 4.499,85. A proposta estabelece de forma clara o valor da remuneração dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município.
De acordo com o texto, o subsídio passa a ter efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo que o valor definido seja aplicado desde o início do exercício. A medida promove a atualização da remuneração conforme os critérios previstos na legislação municipal vigente, considerando a correção inflacionária e ganho real estabelecidos em lei específica.
O projeto de lei tem como objetivo assegurar condições adequadas de trabalho e valorização dos conselheiros tutelares, profissionais que atuam diretamente no atendimento de situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes. Com a definição do subsídio, busca-se dar maior estabilidade e previsibilidade à remuneração desses agentes públicos, refletindo positivamente na continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
A matéria foi apresentada pelo Executivo Municipal no dia 20 de janeiro de 2026 e encontra respaldo legal na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, que atribuem ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a fixação de subsídios de cargos e funções públicas municipais.
