O Projeto de Lei nº 3.622/2026 propõe uma proteção especial aos servidores públicos municipais de Sarandi que se afastam do trabalho para tratamento e recuperação de neoplasia maligna (câncer). A matéria altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.005/2024 e nº 3.007/2024, com o objetivo de assegurar a manutenção de gratificações durante todo o período necessário ao tratamento de saúde.
Atualmente, a legislação municipal limita a 15 dias contínuos, por ano, o afastamento do servidor com garantia de recebimento da gratificação vinculada a função de confiança ou função gratificada. O projeto de lei propõe que essa limitação não se aplique aos casos de afastamento motivados por tratamento e recuperação de câncer. Nessa situação específica, o servidor passa a ter direito à manutenção integral da gratificação enquanto durar o tratamento e a convalescença, desde que haja respaldo em avaliação da medicina especializada.
Na prática, a proposta busca evitar prejuízos financeiros a servidores que enfrentam uma doença grave e que, por necessidade médica, precisam permanecer afastados por períodos mais longos. A medida oferece maior segurança e tranquilidade nesse momento delicado, garantindo que o servidor não perca parte de sua remuneração justamente quando mais necessita de estabilidade financeira.
O projeto beneficia diretamente servidores municipais que ocupam funções de confiança ou funções gratificadas e que venham a se afastar em razão de tratamento oncológico. Indiretamente, a iniciativa reforça o compromisso do poder público com a dignidade da pessoa humana, a proteção à saúde e o cuidado com seus servidores, princípios que orientam a administração pública.
A proposição foi apresentada e assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi no dia 21 de janeiro de 2026 e agora segue o trâmite legislativo regular. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
