O projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Sarandi propõe regulamentar a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo, estabelecendo regras claras para a utilização desses recursos em deslocamentos oficiais. A iniciativa busca garantir mais transparência, controle e responsabilidade no uso do dinheiro público, alinhando a prática aos princípios da eficiência e do interesse coletivo.
De acordo com o texto, as diárias podem ser concedidas em situações específicas, como participação em reuniões previamente agendadas com autoridades, cursos e eventos de capacitação, comparecimento a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, ou em missões oficiais que representem o Legislativo municipal. O projeto de lei estabelece que esses deslocamentos devem estar diretamente relacionados às atribuições do cargo ou do mandato, vedando justificativas genéricas.
Um dos principais pontos da proposta é o reforço aos mecanismos de controle e prestação de contas. O projeto de lei determina a apresentação obrigatória de relatórios de viagem e documentos que comprovem a participação nos compromissos oficiais. Caso essas informações não sejam entregues dentro do prazo previsto, os valores recebidos a título de diárias devem ser descontados diretamente na folha de pagamento.
A matéria também define critérios objetivos para cálculo e pagamento das diárias, incluindo a possibilidade de meia diária em situações específicas, como viagens sem pernoite ou com retorno no mesmo dia. Além disso, o texto prioriza a participação em capacitações gratuitas ou on-line, autorizando deslocamentos presenciais apenas quando não houver alternativa viável nesses formatos.
Outro destaque é a ampliação da transparência, já que o projeto de lei exige a publicação de portaria no Diário Oficial e no Portal da Transparência com informações detalhadas sobre cada concessão de diária, como destino, período, finalidade e valores envolvidos.
Se aprovado, o projeto de lei beneficia diretamente a população de Sarandi, ao fortalecer o controle sobre os gastos do Poder Legislativo e assegurar que recursos públicos sejam utilizados exclusivamente em atividades que tragam retorno institucional e coletivo ao município. A proposta também contribui para uma gestão mais responsável, reforçando a confiança da sociedade nas ações da Câmara Municipal.
