A Câmara Municipal de Sarandi analisa o Projeto de Lei nº 3.627/2026, que propõe a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a 12ª legislatura, correspondente ao período de 2029 a 2032. A iniciativa atende a uma exigência constitucional que determina que os valores sejam definidos por lei específica antes do início da legislatura seguinte.
De acordo com o projeto, o subsídio mensal do prefeito passa a ser fixado em R$ 31 mil, enquanto o vice-prefeito passa a receber R$ 19 mil e os secretários municipais, R$ 15,9 mil, todos em parcela única. Os valores entram em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2029, não produzindo efeitos financeiros imediatos.
O texto também estabelece que qualquer atualização monetária só pode ocorrer após um ano de efetivo exercício, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e mediante aprovação de nova lei específica. Além disso, o projeto veda expressamente qualquer acréscimo ou vantagem adicional aos subsídios, conforme determina a Constituição Federal.
Outro ponto destacado é que as despesas decorrentes da medida devem ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta é acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de adequação das despesas, garantindo a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O projeto é de autoria conjunta de todos os vereadores e foi apresentado em dezembro de 2025, seguindo o prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município para a fixação dos subsídios da legislatura subsequente. A matéria segue em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovada, passa a regulamentar os valores a serem pagos aos agentes políticos do Poder Executivo a partir da próxima legislatura.
