Indica ao senhor Prefeito que sejam instalados bancos na Praça Adelino Colli, localizada na Rua das Garças, em frente ao nº 73, Conjunto Floresta – Vale Azul, proporcionando maior conforto e melhores condições de uso do espaço pela comunidade.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária do dia 3/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.6856/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, sob a modalidade de transferência voluntária através do Superávit Financeiro, à Autarquia Municipal de Água e Saneamento de Sarandi Águas de Sarandi, destinado a investimentos em obras de infraestrutura para construção de reservatório de água no Jardim Ouro Verde, e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos ativos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, comissionados, além dos Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da realização de estudos visando à concessão de subvenções sociais às Associações de Moradores e Amigos de Bairros do Município de Sarandi-PR. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre: A existência de planejamento, programa ou política pública específica voltada ao fortalecimento das associações comunitárias do Município; A possibilidade de inclusão de dotação orçamentária destinada à concessão de subvenções sociais às associações de moradores regularmente constituídas; Os critérios que poderão ser adotados para eventual concessão do benefício, tais como regularidade jurídica, prestação de contas, finalidade social e relevância dos projetos apresentados; O prazo estimado para conclusão dos estudos e eventual implementação da medida. As Associações de Moradores e Amigos de Bairros desempenham papel fundamental na articulação comunitária, atuando como importante canal de comunicação entre a população local e o Poder Executivo. Essas entidades sem fins lucrativos frequentemente auxiliam na identificação de demandas relacionadas à infraestrutura, lazer, cultura, segurança e assistência social. Entretanto, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades financeiras para manter suas sedes, custear despesas básicas de manutenção e desenvolver projetos de interesse coletivo. Nesse contexto, a subvenção social constitui importante instrumento de fortalecimento do terceiro setor, contribuindo para que tais entidades continuem promovendo o desenvolvimento social, a participação cidadã e a melhoria da qualidade de vida nos bairros do Município.
Ofício ao senhor Prefeito e à Autarquia Águas de Sarandi que informem acerca da viabilidade da contratação de empresa especializada para realizar rondas e monitoramento, bem como a instalação de câmeras de segurança nos locais onde estão instalados os poços artesianos do Município de Sarandi. O presente requerimento busca obter informações acerca da possibilidade de contratação de serviços relacionados à segurança dos poços artesianos e das estruturas públicas a eles vinculadas, tendo em vista que tais locais são essenciais para o abastecimento de água da população. Dessa forma, sua adequada proteção, manutenção e conservação representam benefícios diretos à coletividade, contribuindo para garantir maior segurança e continuidade no fornecimento de um recurso indispensável. A contratação de empresa especializada para a realização de rondas periódicas e monitoramento, aliada à instalação de câmeras de segurança nos pontos onde estão localizados os poços artesianos, poderá contribuir para a prevenção de furtos, vandalismos, danos aos equipamentos e demais ocorrências que possam comprometer o funcionamento dessas estruturas, bem como para a adoção de medidas preventivas diante de outras ações que possam prejudicar o abastecimento de água da população.
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Autarquia Águas de Sarandi, informações referentes aos procedimentos adotados para garantir a continuidade e o rápido restabelecimento do abastecimento de água em situações de furto, vandalismo ou dano a equipamentos dos poços artesianos e demais estruturas de captação do Município. Diante disso, requer-se: Informar quantas ocorrências de furto, vandalismo ou dano a equipamentos das estruturas de captação de água foram registradas nos últimos 12 meses, indicando quais bairros tiveram o abastecimento afetado. Informar se a Autarquia mantém estoque ou equipamentos reservas, como bombas, cabos, painéis elétricos e demais componentes essenciais, para substituição imediata em caso de furto ou avaria. Informar qual é o procedimento adotado após uma ocorrência e qual o prazo médio necessário para o restabelecimento do abastecimento. Esclarecer se existe plano de contingência para atendimento dos bairros afetados enquanto o sistema estiver paralisado, inclusive por meio de interligação com outros sistemas, reservatórios, caminhões-pipa ou outras alternativas. Informar os prejuízos financeiros causados por essas ocorrências no período e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de interrupção do abastecimento. O presente requerimento busca verificar a capacidade de resposta do Município diante das sucessivas ocorrências que têm provocado interrupções no abastecimento de água em diferentes regiões de Sarandi. Considerando que falhas decorrentes de furtos ou danos podem deixar milhares de moradores sem água, é fundamental que a Autarquia disponha de equipamentos reservas, procedimentos definidos e alternativas operacionais que permitam restabelecer o serviço no menor tempo possível.
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, informações referentes às condições de segurança das crianças atendidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Sarandi. Diante disso, requer-se: Informar quais protocolos de segurança são atualmente adotados nos CMEIs para controle de entrada e saída de pessoas, abertura e fechamento de portões e prevenção da saída desacompanhada de crianças. Informar se todas as unidades possuem câmeras de segurança, controle adequado de acesso, portões e fechaduras em condições satisfatórias, indicando eventuais CMEIs que ainda necessitem de adequações. Esclarecer se são realizadas vistorias periódicas nas instalações dos CMEIs, especialmente quanto às condições elétricas, hidráulicas, banheiros, áreas externas, brinquedos, muros, cercamentos e demais estruturas que possam oferecer riscos às crianças. Informar se existe protocolo específico para registro, comunicação e apuração de acidentes, incidentes ou falhas de segurança ocorridos nas unidades. Informar se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento das adequações de segurança ainda necessárias nos CMEIs e, em caso positivo, apresentar o planejamento ou cronograma para sua execução. O presente requerimento busca acompanhar as condições de segurança oferecidas às crianças matriculadas nos CMEIs da rede municipal, considerando que a educação infantil exige atenção permanente quanto à proteção, supervisão e adequação dos espaços utilizados diariamente. A adoção de protocolos eficientes, fiscalização periódica e manutenção preventiva das estruturas são medidas essenciais para reduzir riscos e prevenir acidentes, garantindo maior segurança às crianças, tranquilidade às famílias e melhores condições de trabalho aos profissionais da rede.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações acerca da tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município de Sarandi, nos seguintes termos: I. Qual é atualmente o prazo médio para emissão do Alvará de Funcionamento, contado a partir do protocolo da solicitação? II. Quantas solicitações encontram-se pendentes de conclusão, indicando a data do protocolo mais antigo ainda em tramitação? III. Quais são os principais motivos para a demora na análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento e em quais setores se concentra atualmente o maior número de pendências? IV. Existem processos que aguardam análise há mais de 30, 60 ou 90 dias? Em caso positivo, informar a quantidade correspondente a cada período. V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir o tempo de análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento? VI. Qual é o fundamento legal para a exigência de renovação anual dos Alvarás de Funcionamento no Município? Existe possibilidade jurídica e administrativa de emissão por prazo indeterminado para as atividades que não estejam sujeitas a licenças ou controles periódicos específicos? VII. Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), quais atividades econômicas classificadas como de baixo risco estão atualmente dispensadas da exigência de Alvará de Funcionamento no Município? O Município exige alvará de alguma atividade enquadrada nessa classificação? Em caso positivo, informar o fundamento legal. O presente requerimento decorre de relatos recebidos de profissionais de escritórios de contabilidade, que apontam demora na tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município, além de questionamentos relacionados à necessidade de renovação anual e à dispensa do documento para atividades consideradas de baixo risco.A demora nesses procedimentos pode prejudicar diretamente empresários e empreendedores que dependem da regularização para o exercício de suas atividades. Além disso, a Lei Federal nº 13.874/2019, em seu art. 3º, inciso I, estabelece disposições relacionadas à dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, tornando pertinente verificar como essa previsão vem sendo aplicada no Município. Dessa forma, busca-se conhecer a dimensão das solicitações pendentes, identificar os principais motivos dos atrasos, esclarecer os critérios atualmente adotados para exigência e renovação dos Alvarás de Funcionamento e verificar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para proporcionar maior agilidade ao serviço.
Ofício ao senhor Prefeito por meio das Secretarias e setores competentes, sejam prestadas informações referentes às condições estruturais e aos serviços de manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Reginaldo de Lima, localizado no Jardim Ouro Verde, nos seguintes termos: I. Considerando que, por meio do Ofício nº 06/2025, de 4 de fevereiro de 2025, a direção do CMEI informou que uma parede e uma viga da cobertura do pátio central apresentavam rachaduras e aparentavam estar cedendo, solicitando com urgência avaliação de engenheiro, informar: a) se foi realizada vistoria técnica no local; b) em caso positivo, informar a data, o profissional responsável e encaminhar cópia integral do respectivo laudo, parecer, relatório ou documento técnico produzido; c) quais providências foram determinadas a partir dessa avaliação. II. Considerando que, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório na estrutura do pátio central, informar: a) qual órgão, secretaria ou profissional determinou a realização do escoramento; b) qual empresa, equipe ou setor realizou o serviço; c) se houve emissão de laudo, parecer, ART, RRT, ordem de serviço ou outro documento técnico relacionado ao escoramento, encaminhando cópia integral dos documentos existentes; d) qual era a previsão inicial para execução da solução definitiva. III. Informar se, após a instalação das escoras provisórias, houve interdição total ou parcial do pátio central ou de qualquer outra área do CMEI, especificando o período e encaminhando cópia dos documentos que fundamentaram eventual interdição ou liberação para utilização. IV. Considerando que os Ofícios nº 52/2025, de 6 de junho de 2025, nº 66/2025, de 2 de julho de 2025, e nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, voltaram a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, informar por qual motivo a solução definitiva ainda não havia sido executada até fevereiro de 2026, bem como quais providências foram adotadas durante esse período. V. Informar a situação atual da cobertura do pátio central, esclarecendo se as escoras provisórias ainda permanecem instaladas. Caso o problema já tenha sido solucionado, informar a data da execução do serviço, o que foi realizado, o valor despendido e encaminhar cópia da respectiva ordem de serviço, contrato, nota fiscal, medição ou outro documento comprobatório. VI. Considerando a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025, que apontou diversas irregularidades nas instalações do CMEI, informar quais providências foram adotadas em relação a cada uma das irregularidades apontadas no relatório técnico, discriminando: a) quais foram solucionadas; b) a data em que cada serviço foi executado; c) quais permanecem pendentes; d) a previsão para solução das pendências. VII. Encaminhar cópia de todas as ordens de serviço, solicitações internas, processos administrativos, laudos, pareceres técnicos, ARTs/RRTs, orçamentos, empenhos, contratos e demais documentos relacionados à manutenção e às intervenções realizadas no CMEI Padre Reginaldo de Lima no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data. VIII. Informar quais das demandas constantes do Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, já foram atendidas, indicando individualmente a data da execução de cada serviço, e quais ainda permanecem pendentes, apresentando o respectivo cronograma de atendimento. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições estruturais e de manutenção do CMEI Padre Reginaldo de Lima, especialmente diante da existência de sucessivas comunicações encaminhadas pela direção da unidade à Secretaria Municipal de Educação relatando problemas que poderiam comprometer a segurança e as condições adequadas de funcionamento do espaço. Em 4 de fevereiro de 2025, a direção comunicou formalmente a existência de rachaduras em parede e viga da cobertura do pátio central, relatando que a estrutura aparentava estar cedendo e solicitando, com urgência, avaliação técnica e providências. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório no local, tendo a própria direção solicitado informações acerca da realização do serviço definitivo. Apesar disso, documentos posteriores, expedidos em junho e julho de 2025, continuaram registrando que a cobertura permanecia sustentada por escoras provisórias devido ao madeiramento rachado. Além disso, inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025 apontou diversas irregularidades no prédio, incluindo rachaduras, reboco caindo, infiltração e mofo, goteiras, portas danificadas, problemas na cozinha e banheiros, ausência de proteção no abrigo de gás, irregularidades na caixa d'água e a existência de cobertura sustentada por escoras. Chama atenção, ainda, que no Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, mais de um ano após a primeira comunicação, a direção voltou a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, além de reiterar diversas outras necessidades de manutenção. Diante da reiteração das solicitações e da natureza das irregularidades relatadas, sobretudo por se tratar de unidade destinada ao atendimento de crianças, mostra-se necessário conhecer as providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal, os documentos técnicos existentes, os serviços já executados e as medidas previstas para solucionar definitivamente as pendências.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar estudos para a implantação de um ponto de ônibus na Rua Salvador Jordano, nas proximidades do nº 777, no Município de Sarandi. A implantação de um ponto nesse local poderá proporcionar maior comodidade e segurança aos usuários do transporte público, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores e demais moradores que necessitam se deslocar até os pontos existentes. Dessa forma, requer-se que sejam prestadas informações acerca da existência de estudos técnicos quanto à viabilidade da implantação do referido ponto de ônibus, considerando o fluxo de passageiros, a distância entre os pontos já existentes e as condições de segurança e circulação da via.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se existem estudos ou planejamento para a disponibilização de agentes da Guarda Municipal na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, durante os períodos diurno e noturno, bem como se há previsão ou planejamento para atuação em sistema de escala e se existem estudos quanto à implantação de uma base ou ponto de apoio da Guarda Municipal nas dependências da unidade. Requer, ainda, que, caso existam estudos ou planejamento sobre o tema, seja informado o estágio em que se encontram e quais critérios estão sendo considerados pelo Poder Executivo. A presença permanente ou periódica da Guarda Municipal poderá contribuir para a prevenção de ocorrências, redução de situações de violência e maior segurança dos servidores, pacientes e acompanhantes, especialmente diante de eventuais situações de ameaça, agressão ou conflito durante os atendimentos.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de implantar um quebra-molas na Avenida Felício Turquino, entre a Rua Geraldo Polbet e a Rua Gaspar Vivi, nas proximidades do nº 1416-A no Jardim Nova Independência.
Ofício ao senhor Prefeito e à Autarquia Águas de Sarandi que informem a esta Casa Legislativa o andamento do projeto para execução do novo reservatório de água localizado no Jardim Ouro Verde, nas proximidades do Supermercado Bem Bom Atacadista. Solicita-se que sejam informados: I. em que fase se encontra atualmente o projeto; II. se o projeto já foi concluído e aprovado pelos órgãos competentes; III. se existe processo licitatório em andamento ou já realizado; IV. a previsão para início das obras; V. a previsão para conclusão e entrada em funcionamento do reservatório; VI. o valor estimado da obra e sua fonte de recursos; VII. se existem pendências administrativas, técnicas, ambientais ou orçamentárias que estejam impedindo o avanço do projeto. A presente solicitação tem como objetivo acompanhar o andamento dessa importante obra de infraestrutura hídrica e prestar esclarecimentos à população do Jardim Ouro Verde e demais bairros que poderão ser beneficiados pelo novo reservatório.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se existem estudos, projetos ou tratativas para a construção de uma ponte interligando a Avenida Rio de Janeiro, em Sarandi, ao Município de Maringá. Requer, ainda, que sejam informados: se existe estudo técnico ou projeto para a implantação da ponte; se já foram realizadas tratativas com o Município de Maringá ou demais órgãos competentes; a viabilidade técnica e ambiental da obra; a estimativa de custos e possíveis fontes de recursos; se existe previsão para elaboração do projeto ou execução da obra. A solicitação tem como objetivo acompanhar a viabilidade dessa importante ligação entre Sarandi e Maringá, que poderá contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e oferecer uma nova alternativa de deslocamento entre os municípios.
Indica ao senhor Prefeito que adote, com urgência, as providências necessárias para o cumprimento integral da decisão judicial proferida no Processo nº 0008182-90.2022.8.16.0160, referente ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II de Sarandi. A presente indicação tem por objetivo garantir o funcionamento adequado do CAPS II e o cumprimento da decisão judicial que determinou ao Município a disponibilização de médico psiquiatra, a complementação da equipe mínima e a manutenção do atendimento das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para que o Incentivo Financeiro Anual (IFA), recebido anualmente pelo Município através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), seja repassado de forma integral aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Sarandi. Todos os anos, a União repassa aos municípios valores correspondentes a dois salários mínimos por ACS e ACE, a título de Incentivo Financeiro Anual, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994/2014) e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.474/2015.No entanto, por existirem brechas legais, alguns municípios acabam utilizando esses recursos para outras finalidades, deixando de repassar diretamente aos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública. Considerando a importância do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE na atenção básica e no combate às endemias, bem como a natureza específica dos recursos federais, é fundamental que o Município adote providências para garantir a destinação correta do incentivo, evitando distorções e assegurando o direito dos profissionais. Diante disso, solicitamos ao Executivo Municipal que realize as medidas necessárias para o repasse integral do Incentivo Financeiro Anual aos ACS e ACE, garantindo transparência, valorização profissional e cumprimento da legislação federal.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos e providências para a instalação de exaustores no Ginásio de Esportes Ferreirão, localizado na Avenida Anchieta, nº 560, Jardim Independência II. A medida visa melhorar a ventilação e circulação do ar, proporcionando mais conforto e melhores condições para atletas, servidores e munícipes que utilizam o espaço.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito a implantação de um grande reservatório de água potável, com capacidade superior a 3 milhões de litros, para atender a população do Jardim São Paulo II e de toda a região. Nos últimos tempos, os moradores vêm enfrentando problemas frequentes de falta e interrupção no fornecimento de água, situação que tem causado grandes transtornos às famílias, ao comércio e aos demais estabelecimentos da região. A implantação de um reservatório de grande capacidade poderia contribuir significativamente para aumentar a segurança hídrica e a regularidade do abastecimento, especialmente nos períodos de maior demanda ou durante eventuais problemas no sistema de distribuição. Dessa forma, solicito que seja realizado um estudo técnico de viabilidade para a construção e instalação desse reservatório, com capacidade estimada em mais de 3 milhões de litros, de modo a atender adequadamente o Jardim São Paulo II e as demais áreas próximas. Trata-se de uma medida importante para garantir à população um abastecimento de água mais seguro, regular e adequado, reduzindo os impactos causados pelas constantes interrupções no fornecimento e proporcionando melhores condições de vida aos moradores de toda a região.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, sob a modalidade de transferência voluntária através do Superávit Financeiro, à Autarquia Municipal de Água e Saneamento de Sarandi Aguas de Sarandi, destinado a investimentos em obras de infraestrutura para construção de reservatório de agua no Jardim Ouro Verde, e dá outras providências.
Art. 1º O § 2º do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 3.684/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................................................................……………………. .............................................................................................………………………. § 2º Farão jus ao recebimento do Prêmio os servidores e profissionais da educação que não tenham acumulado mais de 15 (quinze) dias de faltas injustificadas durante o ano letivo correspondente ao período de referência do resultado educacional, não sendo computados para esse limite os afastamentos, licenças ou ausências legalmente justificadas, especialmente aquelas consideradas como de efetivo exercício pela legislação aplicável.” (NR)
Fonte dos dados: SAPL